STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso excepcional interposto fora do prazo corrido de 15 dias. Não aplicação do CPC/2015, art. 219. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o Código de Processo Civil é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017.)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito