STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de decote dessa minorante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem consignou a inexistência nos autos de provas que demonstrassem a dedicação do agravado às atividades criminosas ou de que integrasse organização criminosa. Assim, para o decote da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente.
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