DOC. 210.5120.2225.6165

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Lei. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Provimento jurisdicional. Relação jurídico-tributária continuativa. Efeitos prospectivos desde que mantidos os estados de fato e/ou de direito. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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