DOC. 210.5111.1318.8901

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de impugnação a fundamento da decisão. Exame da modificação da situação patrimonial da parte recorrente. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não impugnou o fundamento de que seria descabido o recurso especial quanto à alegativa de afronta a Lei 1.060/1950, art. 4º, pois se trata de normativo que foi revogado em momento anterior ao exame do pedido de restabelecimento da assistência judiciária gratuita.

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