STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e estelionato. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
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