DOC. 210.5110.4504.2419

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicabilidade. Premissa errônea. Equivocada aplicação de jurisprudência. Error in procedendo. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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