STJ. Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão, ante a ausência de apreciação de matéria de mérito do apelo raro. Hipótese em que sequer o agravo em recurso especial foi conhecido. Inexistência do apontado vício. Não cabimento dos aclaratórios. Embargos de declaração opostos pela concessionária rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.
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