STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Ausência de julgado no STJ. Incompetência. Desacato. Regime inicial. Pena igual ou inferior a 4 anos. Reincidência. Flagrante ilegalidade não verificada. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. O óbice acima apontado só pode ser superado quando demonstrado, de plano, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621.
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