DOC. 210.5050.7621.7705

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Resolução e regulamento de pessoa jurídica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação do regulamento do plano de benefícios. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, circulares, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei» constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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