STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de acidente do trabalho proposta perante a 1ª Vara da comarca de estreito/ma. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no CF/88, art. 105, I, «d», merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes.
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