DOC. 210.5050.7105.3351

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. CCB/2002, CCB, art. 844. Inaplicabilidade ao presente caso. Termos do acordo que tornam inequívoco que houve apenas pagamento parcial da dívida, não extinguindo a obrigação com relação ao embargante. Pretensão de que haja interpretação extensiva dos termos do acordo. Credor que se rejeitou de maneira expressa que o acordo diria respeito à integralidade da obrigação solidária. Agravo interno a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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