STJ. Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. CF/88, art. 105, I, «e» competência. Matérias não examinadas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial» (RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014).
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