DOC. 210.5021.0835.1878

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de seguimento do recurso extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em repercussão geral do STF. Interposição de recurso especial. Não cabimento.

1 - «O único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do CPC/1973, art. 543-B ou CPC/1973, art. 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2014).

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