Carregando…

DOC. 210.5021.0754.6423

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gat. Análise do título executivo. Coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de ilegitimidade ativa não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito