STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC/2015, art. 219, caput. Inaplicabilidade. Superação da intempestividade. Inviabilidade. Ausência de amparo jurídico. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, caput.
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