DOC. 210.5021.0614.1825

STJ. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Agravo de instrumento. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Perícia requerida pela parte hipossuficiente. Custeio. Teoria da carga dinâmica da prova. Fundamento não impugnado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283/STF. Não provimento.

1 - As razões do recurso não questionam a atribuição da carga dinâmica da prova à recorrente, com base no CPC/2015, art. 373, § 1º atual, sem correspondência no CPC revogado, o faz incidir o veto da Súmula 283/STF, além de desconfigurar a alegada divergência com acórdãos prolatados sob a vigência do Código de 1973.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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