DOC. 210.5021.0392.2640

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade da incorporadora para complementar a aposentadoria. Tribunal analisou conforme edital de privatização. Súmula 7/STJ. Previsão prévia no regulamento da entidade de previdência privada quanto à complementação. Equilíbrio atuarial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.

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