STJ. habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Anulação parcial da sentença condenatória. Ausência de análise da incidência do beneficio previsto na Lei 11.343/2006, art. 41. Dosimetria. Individualização da pena. Caráter pessoal. Anulação parcial. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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