DOC. 210.5021.0119.0658

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Agravo interposto fora do prazo de cinco dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º.

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