STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de cobrança. Pagamento de indenização securitária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Correção monetária. Termo inicial. Celebração do contrato. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC, CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.
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