STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. CP, art. 214, parágrafo único, do CP. Redação anterior à Lei 12.015/2009. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Recorrente foi condenando como incurso no CP, art. 214, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, aplicando-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do CP, art. 109, III, Código Penal. Assim, não houve a consumação da prescrição, pois os fatos ocorreram em abril/2007, o curso da prescrição foi interrompido pelo recebimento da denúncia em outubro/2010 e, posteriormente, foi novamente interrompido pela publicação da sentença condenatória em 06/09/2016.
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