STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de decote dessa minorante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem consignou a inexistência nos autos de provas que demonstrassem a dedicação do agravado às atividades criminosas ou de que integrasse organização criminosa. Assim, para o decote da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito