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DOC. 210.4702.3007.1600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Idônea, adequada e suficiente a fundamentação do Tribunal de origem para impor a medida socioeducativa de internação ao jovem infrator ante suas complexas condições pessoais desfavoráveis, considerando, sobretudo, a gravidade do ato infracional praticado - roubo com emprego de arma de fogo - além da reiteração no cometimento de outros atos infracionais gravíssimos: furto qualificado e roubo majorado, a intercorrência de fuga durante o período de internação e, por fim, o porte de droga dentro da unidade, elementos que denotam a periculosidade acentuada do envolvido. Precedentes.

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