DOC. 210.4653.8000.1300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 10 dias, previsto no CPC/1973, art. 544.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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