DOC. 210.4502.9005.2400

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 7º, «b», prevê que «A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25/12/2017, será concedida, nas seguintes proporções: I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade: b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25/12/2017, tenha cumprido um terço da pena».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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