STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alteração contratual societária. Simulação. Demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.
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