STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do inexistente. Militar. Aeronáutica. Exclusão do processo seletivo. Critério etário. Ilegalidade de ato declarada. Matéria dirimida com enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.
«1 - Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito