STJ. Família. Seguridade social. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Incidência de contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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