STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Crimes de tortura. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. 2. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. HC Acórdão/STF. 3 - Prospective overruling. Não aplicação. Sedimentação da jurisprudência do STF. 4. Trânsito em julgado no STF. Equívoco na certificação. Irrelevância. Pleito que deve ser direcionado àquela corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme explicitado nas decisões monocráticas, o recorrente encontra-se condenado por dois crimes de tortura, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão e de 2 anos e 11 meses de reclusão, as quais prescrevem em 8 anos, nos termos do CP, art. 109, IV. Os fatos foram praticados em 6/12/2002 e 7/12/2002, a denúncia foi recebida em 4/2/2004 e a sentença condenatória foi publicada em 25/10/2007, sendo o acórdão confirmatório publicado em 03/07/2012. Por fim, os autos baixaram à origem em 2019. Manifesta, portanto, a não ocorrência da prescrição entre os marcos interruptivos da prescrição.
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