STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Ausência de omissão. Homologação judicial de transação extrajudicial. Desnecessidade. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal fundamentadamente rejeitou a suposta necessidade de reconhecimento de diferenças decorrentes do reajuste em apreço.
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