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DOC. 210.4160.3741.8371

STJ. Documento falsificado. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Violação ao CP, art. 171, § 3º e CP, art. 59 e ao CPP, art. 71. CP, art. 59.

I - Se demonstrada a potencialidade lesiva do documento falsificado, tendo inclusive em razão deste, sido deferido benefício aposentadoria ilegal que perdurou por mais de três anos, não há que se falar em crime impossível.

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