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DOC. 210.4060.4983.1784

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. CPC/2015, art. 966, V. Reexame de provas. Violação literal afastada na origem. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

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