STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de motivação para instauração de procedimento fiscalizatório. Verificação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito