STJ. Processual civil. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Ação coletiva. Auxílio- moradia. Lei 10.486/2002, art. 65. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reimplantação da parcela referente ao auxílio-moradia nos seus proventos. Após sentença que julgou improcedente o pedido inicial, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado que, em razão da natureza do auxílio-moradia, cuja função é de verba indenizatória em face do exercício de função militar, não é possível entender que pensionistas de militares venham a auferir tal importância.
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