STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão de relator que conheceu apenas em parte da revisão criminal. Pedido revisional relacionado à absolvição do agravante do crime de tráfico de entorpecentes que não chegou a ser examinado, no mérito, no julgado rescindendo, por ter encontrado óbice na Súmula 7/STJ. Competência do Tribunal de Justiça para conhecer da revisão criminal em relação ao tema. Agravo regimental desprovido.
1 - Interpretando a CF/88, art. 105, I «e», a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.
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