STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incapacidade definitiva comprovada. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF.
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