DOC. 210.4060.4184.1905

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Aumento de 1 ano e 8 meses. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há manifesta ilegalidade se as instâncias de origem indicaram elementos concretos diversos das elementares do delito para exasperar a pena-base, considerando que os sentenciados, no momento da abordagem, tiraram fotos da viatura descaracterizada, colocando em risco a segurança dos profissionais que desempenhavam seu trabalho, criando risco de frustrar futuras investigações.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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