DOC. 210.4060.4169.4401

STJ. Mandado de segurança. Lei complementar 833/2011. Lei complementar 943/2018. Retroatividade mínima. Violação constitucional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de lei local. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de mandado de segurança, no qual pretende que as parcelas vincendas do parcelamento de débitos celebrado com ré sejam calculadas de acordo com o que dispõe a Lei Complementar 943/2018. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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