DOC. 210.3513.6001.5300

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O dispositivo legal que se entende por violado indicado na petição do recurso especial (Decreto 20.910/1932, art. 3º) não foi o utilizado pela Corte de Origem para identificar e aplicar o prazo prescricional. Com efeito, a Corte de Origem fundamentou a aplicação da prescrição com base no CTN, art. 168, havendo, inclusive, verificado a incidência do precedente do STF no RE Acórdão/STF, que considerou válida a aplicação do novo prazo de 05 anos previsto na Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN.

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