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DOC. 210.2063.3001.7900

STJ. Processual civil. Ofensa a CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa a CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.

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