STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. O acórdão foi anulado considerando-se a existência de vício na intimação da parte. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, (no tocante à alegação de violação do CPC, art. 272, § 5º, com fundamento na alínea a da CF/88, art. 105) a fim de manter a decisão proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
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