STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo do direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento ao Recurso Especial.
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