STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito.
«1 - «O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, caso ultrapassados os 5 anos previstos no Decreto 20.910/1932, art. 1º, contados a partir do ato de concessão, não havendo falar em relação de trato sucessivo» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/11/2019).
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