STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Remoção a pedido. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Possibilidade de mitigação. Situação fática consolidada.
«1 - Caso em que a agravante insurge-se contra o acórdão a quo que, em atenção à teoria do fato consumado, manteve a remoção, a pedido, do agravado.
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