DOC. 208.6262.3003.2100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Funrural acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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