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DOC. 208.5486.5928.9661

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Adiantamento de honorários periciais - Perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça - Aplicação do CPC, art. 95, § 3º - Hipótese em que ela deverá ser paga com recursos orçamentários do Estado, não na qualidade de parte, em valores fixados conforme tabela deste Tribunal - Adequação dos honorários fixados à Resolução 910/2023 deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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