DOC. 208.5054.3003.3300

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza. Primeira fase. Circunstância judicial. Quantidade. Terceira fase. Possibilidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo. Ordem denegada.

«1 - É possível a utilização da natureza da droga para sopesar a pena-base na primeira fase da dosimetria e, posteriormente, a consideração da quantidade de entorpecentes para justificar a impossibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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