STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base. Mínimo legal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). No caso, a pena não se revela desproporcional.
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