DOC. 208.3441.2001.7800

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Publicidade. Dados de servidores municipais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende que a autoridade forneça lista completa com nomes e dados de servidores públicos municipais contratados e efetivos. Na sentença denegou-se a segurança reconhecendo a ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para afastar a ilegitimidade e conceder a segurança.

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