STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ressarcimento de créditos. Lei 11.457/2007, art. 24. Prazo de 360 dias. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.037. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015.
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